TJSC 2010.031026-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ILEGALIDADE. EMISSÃO DE MAIS DE UM TÍTULO A PARTIR DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGOCIAÇÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS POR OPERAÇÃO DE DESCONTO. DÉBITO REGULARMENTE ADIMPLIDO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO SACADOR E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PATAMAR MENOR QUE O NORMALMENTE APLICADO PELA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031026-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ILEGALIDADE. EMISSÃO DE MAIS DE UM TÍTULO A PARTIR DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGOCIAÇÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS POR OPERAÇÃO DE DESCONTO. DÉBITO REGULARMENTE ADIMPLIDO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO SACADOR E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PATAMAR MENOR QUE O NORMALMENTE APLICADO PELA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031026-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Concórdia
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