main-banner

Jurisprudência


TJSC 2010.031296-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR, DO RÉU E DA SEGURADORA. REQUERIDO QUE REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO NA PISTA DE ROLAMENTO SEM A DEVIDA CAUTELA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE RECONHECE SUA CULPA EM DECLARAÇÃO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ENCARTADAS NOS ARTS. 28, 34, 35 e 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA DO DEMANDADO QUE SOBRESSAI INEQUÍVOCA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DESPESAS DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR NOTAS FISCAIS. DANOS MORAIS. JULGADOR DE ORIGEM QUE ESTIPULOU A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUTOR QUE SOFREU FRATURA EXPOSTA DE PELVE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ABALO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA QUANTIA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DANO ESTÉTICO COMPROVADO ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL (CICATRIZ). MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DO MONTANTE QUE O AUTOR PERCEBIA A TÍTULO DE SALÁRIO E DO QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE LUCRAR. APELO DA SEGURADORA. PREVISÃO NA APÓLICE DE COBERTURA DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS QUE, NA HIPÓTESE, ABRANGEM, COMO ESPÉCIE, OS MORAIS E ESTÉTICOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR ATÉ O LIMITE CONTRATADO PELO SEGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NA FORMA PRO RATA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O ingresso em artéria indicada como preferencial, exige a certeza, para o condutor do veículo automotor, de que não haverá interrupção do fluxo de tráfego, sob pena de restar caracterizada a invasão da via preferencial. E, para a determinação da culpa, essa invasão erige-se à condição de culpa autônoma e decisiva, preponderando sobre eventual excesso de velocidade e sobre qualquer infração que possa estar sendo cometida por veículo que tenha preferência de passagem (Apelação Cível n. 1996.004217-2, Des. Sérgio Paladino). A impugnação ao orçamento deve ser específica para cada um dos itens, bem como estar acompanhada da devida prova de que não foram realmente atingidos, sob pena de prevalência das notas fiscais trazidas pela parte autora (Apelação Cível n. 2011.088997-4, de Turvo, relator Des. Saul Steil, j. 27-4-2012). O sofrimento físico decorrente de lesões corporais que levam a vítima a buscar tratamento hospitalar e cirúrgico, caracterizam dano moral passível de reparação. (Apelação Cível n. 2010.039313-3, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 18-10-2012). Os lucros cessantes não advém da simples impossibilidade para o trabalho, é preciso a cabal demonstração de que, naquele período, haveria obtenção de renda pelo labor não fosse o fato que impossibilitou o desempenho das atividades (ganho futuro e certo). Consoante dispõe a Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (Apelação Cível n. 2010.032115-6, da Capital, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 15-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031296-8, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Yannick Caubet
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Joinville
Mostrar discussão