APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO PARA O CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO. NÃO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PELO PAGAMENTO DA VERBA. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DESTA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUE PERTENCE AO SEGURADO. AVENTADO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DA FRANQUIA. ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL ENTREGUE AO REQUERIDO SEM O RECEBIMENTO DA VERBA OU ASSINATURA DE BOLETO AUTORIZANDO A COBRANÇA. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A LIBERAÇÃO DO CARRO SEM O PAGAMENTO DA FRANQUIA. COBRANÇA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO RECONVENCIONAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031302-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).