APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - QUESTÃO PREJUDICIAL DO APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL ADOTADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PROCESSO QUE TRAMITOU ATÉ A SENTENÇA PELO RITO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO O MAGISTRADO APLICOU NA SENTENÇA, O RITO DA LEI N. 9.099/1995, ISENTANDO AS PARTES DA SUCUMBÊNCIA. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. 2 - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL. PEDIDO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM REGISTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SERASA. PARCELA QUITADA QUATRO DIAS APÓS O VENCIMENTO, MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA RÉ, DESPROVIDO DE QUALQUER IDENTIFICAÇÃO. CÓDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO DEVIDAMENTE INFORMADO PELA RÉ E NÃO OBSERVADO PELA AUTORA. EMPRESA RÉ DE GRANDE PORTE QUE RESTOU IMPOSSIBILITADA DE AVERIGUAR O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, MAS QUE TÃO LOGO OBTEVE CIÊNCIA, PROVIDENCIOU À BAIXA DA RESTRIÇÃO, DEMONSTRANDO TER AGIDO DE BOA-FÉ. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA QUE SE CONSTITUI EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO. CULPA DA DEVEDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO TOCANTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA NO PONTO. "Não configura dano moral a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida paga por meio de depósito bancário não identificado e sem comprovação de comunicação à credora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040127-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 6-10-2011). 3 - APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA QUE AJUSTA O RITO PROCESSUAL. REFORMA DO DECISUM, PARA O FIM DE CONDENAR RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, C/C ART. 20, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PROVIMENTO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031309-4, de Jaguaruna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).