TJSC 2010.031510-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. Extinção em relação A UM DOS RÉUS e procedência no tocante aos REMANESCENTES NA ORIGEM. RECLAMO DA IMOBILIÁRIA RÉ. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O ROMPIMENTO DA AVENÇA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BEM DE TERCEIRO À AUTORA. CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.095 E 1.096 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXECUÇÃO DE QUEM RECEBEU O SINAL. CONTRATO RESOLVIDO. DEVOLUÇÃO PERTINENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031510-8, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. Extinção em relação A UM DOS RÉUS e procedência no tocante aos REMANESCENTES NA ORIGEM. RECLAMO DA IMOBILIÁRIA RÉ. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O ROMPIMENTO DA AVENÇA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BEM DE TERCEIRO À AUTORA. CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.095 E 1.096 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXECUÇÃO DE QUEM RECEBEU O SINAL. CONTRATO RESOLVIDO. DEVOLUÇÃO PERTINENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031510-8, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Palhoça
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