AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO CONFISSÃO DECRETADA EM AUDIÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA EM AGRAVO RETIDO QUE FOI REITERADA NO APELO. PROCESSO QUE INICIOU SUA TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E POSTERIORMENTE FOI REDISTRIBUÍDO À UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL. INSURGÊNCIA ORAL E IMEDIATA. REFERÊNCIA EXPRESSA NO TERMO DE AUDIÊNCIA, INCLUSIVE COM AS SUCINTAS RAZÕES PARA A REFORMA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 523, § 3º, DO CPC/1973 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.139/1995. INSURGENTE QUE APRESENTOU POSTERIORMENTE COMPLEMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS EM PEÇA APARTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMPRESA RÉ QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR PROCURADORA COM PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA TRANSIGIR. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO E REVELIA AFASTADAS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO DA RESPECTIVA MENSALIDADE (SÚMULA N. 35/STJ). UTILIZAÇÃO DO INPC/IBGE, AO INVÉS DA VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM CONTRATADO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA RÉ DETERMINADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APÓS A DECISÃO. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA FALÊNCIA, FORMULADO SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. ANÁLISE DA MATÉRIA, DE OFÍCIO, POIS RELACIONADA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC/1973 (ART. 493 DO NCPC). VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR, NÃO VERIFICADA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OCORRIDA APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA E ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. CONTINUIDADE DO FEITO PERANTE O JUÍZO NO QUAL A DEMANDA FOI AJUIZADA. EXEGESE DO ART. 6°, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. "2. 'Qualquer ação por demanda de quantia ilíquida, ou seja, as ações de cognição, prosseguirão normalmente no juízo de origem, não sendo atraídas pelo juízo da recuperação ou da falência, a teor do § 1º [do art. 6º da Lei n. 11.101.05]. Somente depois do trânsito em julgado da decisão que condenar o devedor a pagar quantia líquida é que o direito do credor fica submetido ao juízo da recuperação ou da falência' (Edson Ubaldo). [...]" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 18-4-2012). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031567-2, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).