TJSC 2010.031634-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FOMENTO COMERCIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DECISÃO QUE FIXOU NO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. RECURSO DOS IMPUGNADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA NAS REVISIONAIS DEVE SER VINCULADO AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA CAUSA OBJETIVAMENTE, COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIMADO PELA PARTE AUTORA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da causa nas ações revisionais deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja à diferença entre o valor originalmente contratado e aquele obtido com o expurgo dos excessos assim reconhecidos em sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.031634-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FOMENTO COMERCIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DECISÃO QUE FIXOU NO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. RECURSO DOS IMPUGNADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA NAS REVISIONAIS DEVE SER VINCULADO AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA CAUSA OBJETIVAMENTE, COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIMADO PELA PARTE AUTORA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da causa nas ações revisionais deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja à diferença entre o valor originalmente contratado e aquele obtido com o expurgo dos excessos assim reconhecidos em sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.031634-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Criciúma
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