TJSC 2010.031772-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO A ANÁLISE EXPRESSA DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO E DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.031772-4, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO A ANÁLISE EXPRESSA DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO E DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.031772-4, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Videira
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