TJSC 2010.031779-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE DEDUZIR NA INICIAL A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO CHEQUE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 401 E 402, I, DO CPC. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. EMITENTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA HAJA VISTA QUE O CHEQUE FOI EMITIDO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO MEDIANTE ENDOSSO. PORTADOR DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI 7.357/85 (LEI DOS CHEQUES). EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO Do AUTOR.- EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. TÍTULO AUTÔNOMO COM EMISSÃO REGULAR. DISPENSA DA CAUSA DEBENDI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031779-3, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE DEDUZIR NA INICIAL A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO CHEQUE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 401 E 402, I, DO CPC. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. EMITENTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA HAJA VISTA QUE O CHEQUE FOI EMITIDO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO MEDIANTE ENDOSSO. PORTADOR DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI 7.357/85 (LEI DOS CHEQUES). EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO Do AUTOR.- EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. TÍTULO AUTÔNOMO COM EMISSÃO REGULAR. DISPENSA DA CAUSA DEBENDI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031779-3, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Augusto Messias Fonseca
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Campos Novos
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