REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA QUE DEMANDA CONTRA O CONDUTOR DO VEÍCULO GERADOR DO SINISTRO. Comprovada a cobertura securitária, a condenação do causador do dano é de rigor, a teor do que estabelece a súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INVASÃO DE PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. MOLDURA FÁTICA QUE DEMONSTRA A IMPRUDÊNCIA DO DEMANDADO. DEVER EM FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. Age com culpa o motorista de veículo que invade a contramão de direção, vindo a abalroar veículo que seguia corretamente em sentido contrário. O ônus da prova incumbe, nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao demandado, quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão inaugural. Alegando a ocorrência de fatos suscetíveis de elidir a pretensão do autor, caberá ao réu suportar o ônus de produzir a prova correspondente, sob pena de prevalecer o pleito deduzido pelo autor. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CUJO CONTEÚDO NÃO FOI DERRUÍDO, SENÃO CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. OITIVA DE INFORMANTE ATRELADA À PROVA DOCUMENTAL. O boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum, sendo ilidido apenas por contraprova mais robusta. Corroborado por provas substanciais e concludentes produzidas nos autos, prevalecem as declarações exaradas no documento público pelo policial, a teor da inteligência que dimana do artigo 364 do Codex Processual. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação. RESSARCIMENTO DEVIDO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E AQUELE DA CITAÇÃO. Nas ações de ressarcimento de danos ajuizadas pelas seguradoras, os juros de mora fluem a partir da citação, ao passo que a atualização monetária conta-se da data de desembolso. ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR CONTA DA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas ações indenizatórias decorrentes de acidente trânsito, havendo condenação, a verba honorária incide sobre as verbas fixas. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA FRENTE À AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. Não tendo a seguradora apresentado resistência à sua obrigação de indenizar, descabe falar-se em sucumbência na lide secundária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031960-1, de Gaspar, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).