APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) E OPOSIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS ARQUIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO PERÍODO DE 9 (NOVE) ANOS. IRRESIGNAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR AO AUTOR PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE REGÊNCIA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. ADEMAIS, NULIDADE CONSTATADA QUANDO DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. PROCURADORES DOS AUTORES QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA DAR O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO DO ATO SEM EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA OPOSIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO. NULIDADE. INTERVENÇÃO INDISPENSÁVEL. PREJUÍZO AO INCAPAZ. EXEGESE DOS ART. 82, INC. I, E 246, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA NÃO MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO, NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez comprovada a incapacidade absoluta por falta de discernimento, a prescrição não fluirá contra o alienado mental, derive a prova da interdição ou de outros meios de convicção deduzidos em juízo (THEODORO JÚNIOR. Humberto. Comentários ao novo Código civil: dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. v. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 279-281). As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais (Art. 247, CPC). A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença (Art. 59, CPC). Nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil, o Ministério Público deve intervir nas causas em que há interesse de incapaz, sob pena de nulidade. Essa nulidade gerada pela ausência de intervenção ministerial em primeiro grau somente pode ser suprida pela manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça quando não restar prejuízo a incapaz. No entanto, proferida sentença contrária às pretensões de incapaz, necessário se faz o reconhecimento do vício, com a renovação dos atos, observados os cânones processuais (Apelação Cível n. 2012.002686-7, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 21-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031962-5, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).