TJSC 2010.032142-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. SALA COMERCIAL LOCALIZADA NO PISO TÉRREO. PRETENDIDA REDUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS CONFORME O USO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIVISÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE CADA UNIDADE, DEVENDO SER PROPORCIONAL A ELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 DO CC E DO ART. 12, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA APELADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032142-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. SALA COMERCIAL LOCALIZADA NO PISO TÉRREO. PRETENDIDA REDUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS CONFORME O USO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIVISÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE CADA UNIDADE, DEVENDO SER PROPORCIONAL A ELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 DO CC E DO ART. 12, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA APELADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032142-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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