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Jurisprudência


TJSC 2010.032353-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NAS PETIÇÕES INICIAIS. INCONFORMISMO DAS DEVEDORAS. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO QUE, POR SER AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL, NÃO ADMITE, COMO REGRA, A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DEBATER O NEGÓCIO SUBJACENTE QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DA SUA ILICITUDE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARREADA NOS AUTOS. INTERESSADAS QUE APRESENTARAM ARGUMENTOS EVASIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO VALOR APOSTO NA CÁRTULA EXEQUENDA. INVIABILIDADE DE COLETA DE PROVA ORAL E DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 400 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHA DAS DEVEDORAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ÓBICE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. VERBERADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PENHORA DOS BENS ARRESTADOS NO ÂMBITO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. APELO PREJUDICADO. "Tratando-se o arresto de uma apreensão cautelar de bens, com a finalidade de garantir futura execução por quantia certa, uma vez proposta a ação executiva e ultrapassada a fase de penhora ou arresto de bens, ausente o interesse de agir em relação à discussão do arresto cautelar." (Apelação Cível n. 2006.006413-6, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j.4.3.2010) IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR DESPROVIDA E APELO ENCARTADO NO FEITO CAUTELAR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032353-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

Data do Julgamento : 10/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Joinville
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