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Jurisprudência


TJSC 2010.032390-9 (Acórdão)

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ÓRGÃO ANCILAR QUE, NA SEARA ADMINISTRATIVA, IMPLEMENTOU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DO AUTOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). DECRETAÇÃO EX OFFICIO. Tendo o INSS concedido o benefício da aposentadoria por invalidez, no curso da ação, não há mais necessidade e utilidade no pronunciamento judicial, na medida em que o segurado foi aposentado por invalidez, não havendo nos autos, demais disso, perícia médico-judicial capaz de alterar o marco inicial da concessão do benefício, impondo-se, destarte, a extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DECORRENTE DE CONDUTA IMPUTÁVEL À AUTARQUIA. RECURSO DO SEGURADO PREJUDICADO. "Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da perda de objeto decorrente de fato superveniente, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade." (STJ, Resp 610780/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25/04/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032390-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Data do Julgamento : 02/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Rio do Oeste
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