APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATÉ A VÉSPERA DO INÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ÓBITO DO SEGURADO - APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ART. 741, II, DO CPC - RECONHECIMENTO - APELO DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA POR OCASIÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DOS EMBARGOS - COISA JULGADA MATERIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de embargos à execução de sentença concessiva de auxílio-acidente - cujo pagamento deve se manter até o início de qualquer aposentadoria -, não cabe, sob pena de agressão à coisa julgada material, trazer à discussão a cumulabilidade do benefício com aposentadoria deferida ao obreiro em época anterior, sem que tal fato fosse noticiado, oportunamente, no primeiro e no segundo grau de jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032393-0, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).