AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADO PREENCHIMENTO ABUSIVO DO CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE, DADA A VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. REQUERIDO AFASTAMENTO DO EMPREGO DA TABELA PRICE. PEDIDO NÃO EFETIVADO NA ORIGEM. CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO, TAMBÉM, INVIÁVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DEMANDANTE QUE AFIRMA NÃO TER SIDO INFORMADA ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SUSTENTA TER SOFRIDO COAÇÃO NA ASSINATURA DO PACTO, POR TER SIDO AMEAÇADA DE SOFRER PENHORA DE OUTROS BENS E APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO, BEM COMO DE TER SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDOS INÓCUOS. NATUREZA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE ANATOCISMO. MODALIDADE CONTRATUAL EM QUE SÃO EXIGÍVEIS APENAS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032463-3, de Jaguaruna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).