TJSC 2010.032480-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL EXCLUÍDA DOS RISCOS COBERTOS. SEGURO QUE COBRIA, TÃO SOMENTE, MORTE ACIDENTAL. SEGURADO QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DESTE FATO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE FAZ DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032480-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL EXCLUÍDA DOS RISCOS COBERTOS. SEGURO QUE COBRIA, TÃO SOMENTE, MORTE ACIDENTAL. SEGURADO QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DESTE FATO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE FAZ DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032480-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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