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Jurisprudência


TJSC 2010.032523-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO CONDENATÓRIO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O AUTOR E TERCEIRO. RÉU QUE FIGUROU COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR DO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO DEMANDANTE. CONTRATO QUE NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA PROPOSITURA DE DEMANDA EXECUTIVA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE PELO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRA DEMANDA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO COMPROVADO. AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DA HIPOTECA EMITIDA. TUTELA JURISDICIONAL JÁ ALCANÇADA. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032523-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

Data do Julgamento : 03/04/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Rio do Sul
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