TJSC 2010.032565-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. CONCESSÃO ANTERIOR À EC N. 41/03. VALORES CORRESPONDENTES À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR SE VIVO FOSSE, COM LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/1997. AJUSTE, NO PONTO, EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. Incabível e ilegal se apresenta qualquer limitação com base em norma infraconstitucional. O único limite possível, por decorrência da própria norma, é o teto de remuneração a que estaria submetido o servidor em atividade. Nenhuma outra restrição pode ser imposta pelo Instituto Previdenciário ou pelo Poder Judiciário (TJSC, AC n. 2011.081367-6. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032565-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. CONCESSÃO ANTERIOR À EC N. 41/03. VALORES CORRESPONDENTES À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR SE VIVO FOSSE, COM LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/1997. AJUSTE, NO PONTO, EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. Incabível e ilegal se apresenta qualquer limitação com base em norma infraconstitucional. O único limite possível, por decorrência da própria norma, é o teto de remuneração a que estaria submetido o servidor em atividade. Nenhuma outra restrição pode ser imposta pelo Instituto Previdenciário ou pelo Poder Judiciário (TJSC, AC n. 2011.081367-6. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032565-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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