APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. CONCESSÃO ANTERIOR À EC N. 41/03. VALORES CORRESPONDENTES À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR SE VIVO FOSSE, COM LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/1997. AJUSTE, NO PONTO, EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. Incabível e ilegal se apresenta qualquer limitação com base em norma infraconstitucional. O único limite possível, por decorrência da própria norma, é o teto de remuneração a que estaria submetido o servidor em atividade. Nenhuma outra restrição pode ser imposta pelo Instituto Previdenciário ou pelo Poder Judiciário (TJSC, AC n. 2011.081367-6. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032565-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).