TJSC 2010.032585-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS DIFUSOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ESTADUAIS E LEI MUNICIPAL QUE REGULAM O ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RECURSO DO BANCO RÉU. REGRAS PARA ATENDIMENTO CÉLERE E CONFORTO DOS USUÁRIOS NA FILA DE ESPERA. ARGUMENTO DE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS APLICADAS. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL DE CUMPRIMENTO DA LEI PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. REVERSIBILIDADE DOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032585-5, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS DIFUSOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ESTADUAIS E LEI MUNICIPAL QUE REGULAM O ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RECURSO DO BANCO RÉU. REGRAS PARA ATENDIMENTO CÉLERE E CONFORTO DOS USUÁRIOS NA FILA DE ESPERA. ARGUMENTO DE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS APLICADAS. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL DE CUMPRIMENTO DA LEI PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. REVERSIBILIDADE DOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032585-5, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Curitibanos
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