APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECRETOU EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A JUNTADA DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO, PORQUANTO NÃO OCORRENTE A NOVAÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. DÉBITO CONFESSADO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE DUPLICATAS COM LASTRO EM COMPRAS E VENDAS MERCANTIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO DOS TÍTULOS ORIGINÁRIOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS RELATIVOS AOS NEGÓCIOS PRETÉRITOS. TÍTULO EXEQUENDO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PLANILHA APTA A EXPLICITAR A FORMAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO E OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. REVISÃO RESTRITA AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NOVAÇÃO. APLICABILIDADE DO TETO LEGAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. EXEGESE DO ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL, E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DA LEI DE USURA. PRECEDENTES DESTA CORTE. LIMITAÇÃO OPERADA. CLÁUSULA PENAL. TENCIONADA APLICAÇÃO DO LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO), PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. SUJEIÇÃO AO TETO LEGAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL (VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL). MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ARGUIDA NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE FIRMADO MEDIANTE COAÇÃO, ERRO E SIMULAÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS EMBARGANTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 333, INCISO I, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, APENAS PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032723-7, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).