TJSC 2010.032885-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA (ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EMBARGANTES CÔNJUGES QUE SÃO PARTE PASSIVA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM QUE SE DEU A PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL, O QUAL, SEGUNDO DEFENDEM, É INCONSTRITÁVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. EQUIPARAÇÃO DA PARTE A TERCEIRO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À HIPÓTESE. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032885-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA (ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EMBARGANTES CÔNJUGES QUE SÃO PARTE PASSIVA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM QUE SE DEU A PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL, O QUAL, SEGUNDO DEFENDEM, É INCONSTRITÁVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. EQUIPARAÇÃO DA PARTE A TERCEIRO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À HIPÓTESE. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032885-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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