TJSC 2010.032943-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALORES DEPOSITADOS QUE, APESAR DE NÃO REFLETIREM A VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM, SATISFAZ PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO QUE SE IMPÕE. "Consoante entendimento do STJ, a insuficiência dos depósitos em ação consignatória não leva à improcedência do pedido, mas à extinção da obrigação de maneira parcial, ou seja, até o montante da importância consignada. Inteligência do artigo 899, § 2º, do Código de Processo Civil" (REsp. n. 242.409/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 1º-8-2005). JUROS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA, NEM SEQUER, DE INDÍCIOS DE COBRANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS DE MORA PACTUADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. REVISÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032943-7, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALORES DEPOSITADOS QUE, APESAR DE NÃO REFLETIREM A VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM, SATISFAZ PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO QUE SE IMPÕE. "Consoante entendimento do STJ, a insuficiência dos depósitos em ação consignatória não leva à improcedência do pedido, mas à extinção da obrigação de maneira parcial, ou seja, até o montante da importância consignada. Inteligência do artigo 899, § 2º, do Código de Processo Civil" (REsp. n. 242.409/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 1º-8-2005). JUROS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA, NEM SEQUER, DE INDÍCIOS DE COBRANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS DE MORA PACTUADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. REVISÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032943-7, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Braço do Norte
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