1. CRIMES DE EXCESSO DE EXAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 2. QUESTÕES PRELIMINARES: 2.1. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO DESPREZO À PROVA ORAL PRODUZIDA, QUE NÃO A CARACTERIZA. AFASTAMENTO. 2.2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE EM CONJUNTO. 2.3. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DESIGNADO PELO TRIBUNAL PARA COOPERAR COM A VARA CRIMINAL EM REGIME DE MUTIRÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. [...] O princípio da identidade física do juiz não se reputa absoluto, porquanto tem sua aplicação mitigada nas hipóteses expressamente dispostas em lei, tais como convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do julgador que presidiu o processo, além daquelas sedimentadas pela jurisprudência pacífica referentes à remoção, férias, ou regime de cooperação entre magistrados. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva). 2.4. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS À APELAÇÃO, FEITA APÓS O AFORAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. Não se conhece de peça de aditamento apresentada posteriormente às razões recursais, por se haver operado a preclusão consumativa. 2.5. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. 2.5.1. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE ABSOLUTA ANTE A SUA AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. ESTUDO A SER REALIZADO CONJUNTAMENTE COM O MÉRITO, ANTE A NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES PROBATÓRIAS. 2.5.2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA EM RAZÕES DE RECURSO, COM A TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO. 2.5.3. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DO IMPLEMENTO DA IDADE DE 70 ANOS POR PARTE DO RÉU VARÃO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, EM PRIMEIRO PLANO, A CONSISTÊNCIA DAS ACUSAÇÕES. 3. MÉRITO. 3.1. CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO. EXIGÊNCIA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES DE QUE OS EMOLUMENTOS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso as custas e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. (Precedentes do STJ e do STF e Informativo nº 461/STF) (REsp 899486/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 03/09/2007, p. 216). 3.2. AUTORIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE A COBRANÇA EXCESSIVA DE VALORES, ATRIBUI A CONFECÇÃO DE TABELA POR PARTE DO RÉU VARÃO, INDICANDO A COBRANÇA DE SUA PARTE EM TRÊS OPORTUNIDADES E DA RÉ EM OUTRAS DUAS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONJUNTA NESTAS ÚLTIMAS DUAS OCASIÕES. INVIABILIDADE. TIPO PENAL QUE FALA EM EXIGIR TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SABIDAMENTE INDEVIDO. NARRATIVA QUE NÃO ESCLARECE NO QUE CONSISTIRIA A ATUAÇÃO DO RÉU VARÃO NOS DOIS CASOS, PRETENSAMENTE PRATICADOS PELA RÉ. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. Tratando o tipo penal incriminado de conduta comissiva, sem que a denúncia descreva como tenha o agente contribuído para sua consecução, inviável se faz a admissão de reconhecimento da responsabilidade penal respectiva. Caso que configura a hipótese cuidada no art. 386, V, do CPP. 3.3. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES ATRIBUÍDOS. ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/97 QUE NÃO CONSIDERA COMO BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS APENAS O VALOR INFORMADO PELAS PARTES, MAS O MAIOR VALOR APURADO ENTRE O VALOR DECLARADO PELAS PARTES NO NEGÓCIO, O VALOR VENAL ATRIBUÍDO PELO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE PARA FINS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL OU O VALOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS PELA DEFESA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELAS PARTES E O CONSIDERADO PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NA MESMA ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO MENCIONA O VALOR CONSIDERADO PARA CONCLUIR-SE PELA EXIGÊNCIA DE QUANTIA EXCESSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DA COMPROVAÇÃO, PELA ACUSAÇÃO DE QUE O VALOR DECLARADO PELAS PARTES CORRESPONDIA AO MAIOR VALOR. ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS NÃO SATISFEITO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Nos atos e serviços praticados pelos notários ou oficiais dos registros públicos, com valor declarado ou com expressão econômica mensurável, é considerado, para efeito de cobrança dos emolumentos, o maior valor apurado entre o valor declarado pelas partes no negócio; o valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente para fins de imposto predial e territorial ou do imposto de transmissão (caput do artigo 16 da Lei Complementar Estadual 156/97). Assim, para que se possa falar em excesso de exação não basta a indicação do valor declarado pelas partes, impõe-se também a comprovação de que este corresponde ao maior valor. Caso contrário, não existe prova da ocorrência do fato e a denúncia deve ser julgada improcedente, com base no inciso II do artigo 386 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.032950-9, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).