APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PESSOAL. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE DEZ ANOS. PRELIMINAR AFASTADA. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA SELIC. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO NO PONTO. 3 - POSTULADA A APLICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOS VALORES A RESTITUIR, NOS TERMOS DOS ARTS. 323 E 354 DO NCC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. TESE AFASTADA. 4 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033010-0, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).