PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª VICE PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATERIA REPETITIVA (ART. 543-C, §7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMA 427/STJ). AVENTADA, EM CONTRARRAZÕES, A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA RECORRER. PRELIMINARES AFASTADAS. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS CONEXOS AO DE COMUNICAÇÃO (ATIVIDADE-MEIO). IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a conversão do agravo do art. 544 do CPC em agravo regimental quando ataca decisão que aplica a sistemática do disposto no art. 543-C do CPC. 2. Segundo o art. 188 do código de Processo Civil, a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer. 3. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 427/STJ) é a não incidência do ICMS sobre prestação de serviços conexos ao de comunicação. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.033268-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 20-05-2015).