TJSC 2010.033494-0 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.091.363/SC). ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA NÃO CONSTATADA NO DISPOSITIVO LEGAL APLICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2010.033494-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.091.363/SC). ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA NÃO CONSTATADA NO DISPOSITIVO LEGAL APLICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2010.033494-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Data do Julgamento
:
02/10/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capivari de Baixo
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