TJSC 2010.033658-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL APORTADA NO FEITO. EXEGESE DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ALEGADA ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA. PERCENTUAL DE 50%. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PORQUANTO NÃO HOUVE, AO MENOS, CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033658-0, de Gaspar, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL APORTADA NO FEITO. EXEGESE DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ALEGADA ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA. PERCENTUAL DE 50%. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PORQUANTO NÃO HOUVE, AO MENOS, CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033658-0, de Gaspar, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Gaspar
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