TJSC 2010.033669-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - EMPRESA EM CONCORDATA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA ATÉ A DATA DA DECLARAÇÃO JUDICIAL ANTE O DISPOSTO NO ART. 67-A, DA LEI ESTADUAL N. 5.983/81 - DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. Lei Estadual n. 5.983/81, Art. 67-A. "No caso de falência, concordata ou recuperação judicial, não serão exigidos multa e juros relativos a fatos geradores ocorridos até a data da declaração judicial" (alterado pela Lei Estadual n. 14.967/09). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.033669-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - EMPRESA EM CONCORDATA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA ATÉ A DATA DA DECLARAÇÃO JUDICIAL ANTE O DISPOSTO NO ART. 67-A, DA LEI ESTADUAL N. 5.983/81 - DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. Lei Estadual n. 5.983/81, Art. 67-A. "No caso de falência, concordata ou recuperação judicial, não serão exigidos multa e juros relativos a fatos geradores ocorridos até a data da declaração judicial" (alterado pela Lei Estadual n. 14.967/09). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.033669-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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