TJSC 2010.033723-8 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.02.2007. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO EQUIVOCADAMENTE ESTIPULADA NA SENTENÇA (R$ 13.500,00). MODULAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA (R$ 2.362,50). ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033723-8, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.02.2007. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO EQUIVOCADAMENTE ESTIPULADA NA SENTENÇA (R$ 13.500,00). MODULAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA (R$ 2.362,50). ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033723-8, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital - Continente
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