PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/90. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. JUSTIFICATIVA ATRELADA À FALTA DE RESSARCIMENTO/PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL INFRINGIDO. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO PREVISTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ESSE FIM. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.033963-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).