APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA DEPÓSITO DE SALÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DA COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA POR PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA INATIVA. RESOLUÇÃO DO BACEN N. 2.025/93. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DISPENSA PROVA DA CULPA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 927 DO CPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, APTO A REPARAR O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO, SEM DAR MARGEM AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033968-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).