APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N.º 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DELITO NAS CONDUTAS APURADAS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DESENLACE DE DEMANDA NA SEARA CÍVEL. INVIABILIDADE. ALEGADA ISENÇÃO DA REPRIMENDA, COM LASTRO EM ERRO DE PROIBIÇÃO, CALCADA EM AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. IMPROPRIEDADE. TESES DESPROVIDAS DE QUALQUER AMPARO FÁTICO OU NORMATIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, DE MODO LIVRE E CONSCIENTE, NO MOMENTO DA ENTRADA DE MERCADORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEIXA DE RECOLHER O IMPOSTO (ICMS) DEVIDO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INVOCAR-SE SOLIDARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE (CONDUTAS AXIOLÓGICA E ONTOLOGICAMENTE DISTINTAS). PRÁTICA DELITIVA PLENAMENTE ESTAMPADA NO ACERVO PROBANTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PELA COMPARTIMENTALIZAÇÃO DOS FATOS DELITIVOS EM BLOCOS, DE MODO A SE RECONHECER CONTINUIDADES DELITIVAS DISTINTAS, COM RAZÕES DE AUMENTO DIFERENTES, E POSTERIOR SOMA DAS PENAS RESULTANTES EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO TECNICAMENTE INADEQUADA. DELITOS COMETIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL, MODO DE EXECUÇÃO E SOFISTICAÇÃO. PATENTE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ENTENDIMENTO HODIERNO DO STJ. DOSIMETRIA. PLEITO DEFENSIVO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. REQUERIMENTO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI N.º 8.137/90. ACOLHIMENTO. VULTOSA QUANTIA SONEGADA QUE PERMITE CONCLUIR A CAUSAÇÃO DE GRAVES DANOS À COLETIVIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. PENA MAJORADA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. RAZÃO DE AUMENTO UTILIZADA EM SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE 28 (VINTE E OITO) FATOS CRIMINOSOS. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) CONSERVADA. PENA, AO FINAL, EXASPERADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PLEITO PREJUDICADO, POR ESTAR CONCATENADO COM TESE SUPERADA (RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES). ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO ABERTO PARA O SEMIABERTO, EM VIRTUDE DA NOVA QUANTIDADE DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44) E OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77) JURIDICAMENTE INVIÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO DA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.033971-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).