TJSC 2010.033990-2 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICPAL N. 2.040/2010, DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇÚ, QUE TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO POSTERIOR DA LEI 2.974/2010 QUE REVOGA TACITAMENTE O NORMATIVO QUESTIONADO. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.033990-2, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 07-05-2014).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICPAL N. 2.040/2010, DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇÚ, QUE TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO POSTERIOR DA LEI 2.974/2010 QUE REVOGA TACITAMENTE O NORMATIVO QUESTIONADO. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.033990-2, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 07-05-2014).
Data do Julgamento
:
07/05/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Biguaçu
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