TJSC 2010.034373-6 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. LIDE ANTERIOR DE COBRANÇA AJUIZADA PELO PRÓPRIO SEGURADO, TENDENTE A OBTER RESSARCIMENTO PELA FRANQUIA PAGA E LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA A SEGURADORA À EXECUÇÃO DIRETA DO SEU PREJUÍZO PARTICULAR, CONSISTENTE NO VALOR PAGO PARA RECUPERAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DO VEÍCULO SINISTRADO. SUB-ROGAÇÃO CREDITÍCIA QUE REQUER A OFERTA DE DEMANDA ESPECÍFICA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO (ART. 267, VI, DO CPC) CASSADA. MÉRITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELA DIREITA DO CONDUTOR. EXEGESE DO ART. 29, III, "C", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LITISDENUNCIAÇÃO. CONDENAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA DO ACIONADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034373-6, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. LIDE ANTERIOR DE COBRANÇA AJUIZADA PELO PRÓPRIO SEGURADO, TENDENTE A OBTER RESSARCIMENTO PELA FRANQUIA PAGA E LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA A SEGURADORA À EXECUÇÃO DIRETA DO SEU PREJUÍZO PARTICULAR, CONSISTENTE NO VALOR PAGO PARA RECUPERAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DO VEÍCULO SINISTRADO. SUB-ROGAÇÃO CREDITÍCIA QUE REQUER A OFERTA DE DEMANDA ESPECÍFICA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO (ART. 267, VI, DO CPC) CASSADA. MÉRITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELA DIREITA DO CONDUTOR. EXEGESE DO ART. 29, III, "C", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LITISDENUNCIAÇÃO. CONDENAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA DO ACIONADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034373-6, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Araranguá
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