APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS QUE, AO RECEBER VEÍCULO COMO PARTE DE PAGAMENTO, NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM. REVENDA PARA TERCEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO COM APREENSÃO DE MERCADORIAS LAVRADO EM NOME DO APELANTE, QUE AINDA FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM DECORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO QUE CABIA À APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM A QUEM FOR DE DIREITO. PROCURAÇÃO OUTORGADA À APELADA COM O FIM EXCLUSIVO DE TRANSFERIR O VEÍCULO. OBRIGAÇÃO QUE SUBSISTE. APELADA QUE DEVE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA EM ATÉ 30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034405-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).