TJSC 2010.035259-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É possível a determinação liminar de suspensão do gravame de alienação fiduciária dos registros de veículo, em ação que busca a declaração de nulidade do negócio jurídico que deu origem à garantia, se existentes indícios de que houve falsificação da assinatura do documento, porque o periculum in mora decorre do risco de ocorrência de busca e apreensão do bem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.035259-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É possível a determinação liminar de suspensão do gravame de alienação fiduciária dos registros de veículo, em ação que busca a declaração de nulidade do negócio jurídico que deu origem à garantia, se existentes indícios de que houve falsificação da assinatura do documento, porque o periculum in mora decorre do risco de ocorrência de busca e apreensão do bem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.035259-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Capital
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