TJSC 2010.035267-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTO DÉBITO DE IPVA. DÍVIDA COBRADA EM DUPLICIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DA AÇÃO EXECUTIVA, QUE TRAMITOU DURANTE CONSIDERÁVEL PERÍODO, ATÉ O PEDIDO DE EXTINÇÃO, FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035267-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTO DÉBITO DE IPVA. DÍVIDA COBRADA EM DUPLICIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DA AÇÃO EXECUTIVA, QUE TRAMITOU DURANTE CONSIDERÁVEL PERÍODO, ATÉ O PEDIDO DE EXTINÇÃO, FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035267-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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