TJSC 2010.035320-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DUPLICATA SACADA COM LASTRO EM COMPRA E VENDA MERCANTIL. VALOR DA DUPLICATA QUE CORRESPONDE À VENDA PARCELADA. NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE TRANSPORTE DA MERCADORIA E PEDIDO DE DILATAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL PAGAMENTO OU DA RECUSA DAS MERCADORIAS. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS NOTARIAIS DE PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO EM CONTRARRAZÕES PELA CONDENAÇÃO DA APELANTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. ART. 17, II, CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INDUÇÃO DO JUÍZO A ERRO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL. DISPOSTO NO ART. 14, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035320-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DUPLICATA SACADA COM LASTRO EM COMPRA E VENDA MERCANTIL. VALOR DA DUPLICATA QUE CORRESPONDE À VENDA PARCELADA. NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE TRANSPORTE DA MERCADORIA E PEDIDO DE DILATAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL PAGAMENTO OU DA RECUSA DAS MERCADORIAS. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS NOTARIAIS DE PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO EM CONTRARRAZÕES PELA CONDENAÇÃO DA APELANTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. ART. 17, II, CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INDUÇÃO DO JUÍZO A ERRO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL. DISPOSTO NO ART. 14, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035320-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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