TJSC 2010.035371-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LIO) CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXPEDIÇÃO DA LICENÇA. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUE CONDICIONE A EXECUÇÃO DO PACTO, EM SUA INTEGRALIDADE, PARA FINS DE LICENÇA. ÓRGÃO AMBIENTAL QUE NÃO FUNDAMENTOU QUAIS ITENS TERIAM SIDO DESCUMPRIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.035371-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LIO) CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXPEDIÇÃO DA LICENÇA. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUE CONDICIONE A EXECUÇÃO DO PACTO, EM SUA INTEGRALIDADE, PARA FINS DE LICENÇA. ÓRGÃO AMBIENTAL QUE NÃO FUNDAMENTOU QUAIS ITENS TERIAM SIDO DESCUMPRIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.035371-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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