APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SEM OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REGENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A PENDÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS N.º 116/00/ANP E 29/99/ANP. INCONSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTA UNICAMENTE EM DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI ESTADUAL N.º 13.325/05. OBSERVAÇÃO PELO STF DA LEGITIMIDADE DOS ESTADOS PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (ADI nº 1.980/PR, REL. MIN. CEZAR PELUSO). DEFESA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REAFIRMADA (STF, RE 699.580-AGR/SC, REL. MIN. CELSO DE MELLO). DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS A POSTOS FIDELIZADOS (COM BANDEIRA PRÓPRIA). OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 6.º DA LEI N.º 13.325/05, QUE IMPEDE A DISTRIBUIÇÃO EM DESACORDO COM A FIDELIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO APENAS AOS POSTOS SEM FIDELIZAÇÃO (BANDEIRA BRANCA) E ÀQUELES DE BANDEIRA DA DISTRIBUIDORA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL DIFUSO. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE DECORRE UNICAMENTE DO DESCUMPRIMENTO DE REGRA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DANO, SOBRETUDO À MÍNGUA DE ALGUMA PROVA DE OFENSA PARA ALÉM DA MITIGAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE (AC 2008.030794-6, REL. DES. SUBST. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035393-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).