TJSC 2010.035404-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À PRODUÇÃO DE PROVAS E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ELEMENTO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ENCARGO INCIDENTE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO OU DA SUA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035404-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À PRODUÇÃO DE PROVAS E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ELEMENTO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ENCARGO INCIDENTE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO OU DA SUA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035404-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Joinville
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