APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DEBATE RECURSAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FUNDAMENTOS DE TAIS DISCUSSÕES QUE REFOGEM AOS LIMITES DE FATO E DE DIREITO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DOLOSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE PRESCINDE DA OCORRÊNCIA DE CULPA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO CDC. PREJUÍZO ANÍMICO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS OU DE DEMONSTRAÇÃO DE REFLEXOS PATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. APELANTE QUE RESTOU VENCIDO INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em razão do princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar adequadamente os fundamentos da sentença, mantendo-se nos limites objetivos da lide, impostos pelas próprias partes. Se discute fatos que não guardam relação com o feito ou se debate questões que não fundamentaram a inicial, a defesa ou a sentença, seu apelo não pode ser conhecido nestes tocantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035902-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).