APELAÇÃO CÍVEL. (I) AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO LOCADOR CONTRA LOCATÁRIO E FIADORES E (II) AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS PELO LOCATÁRIO E FIADORES CONTRA A IMOBILIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. RECURSO DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. (I) RUPTURA PREMATURA DA AVENÇA POR PARTE DO LOCATÁRIO. CONTRATO QUE PREVÊ MULTA POR QUEBRA CONTRATUAL. SANÇÃO DEVIDA. IMPORTE, CONTUDO, REDUZIDO PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE MESES REMANESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 8.245/91. DESPESAS RELACIONADAS AO CONSERTO DO ARMÁRIO DA COZINHA E DO BOX DO BANHEIRO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE ENTREGAR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU. TERMO DE VISTORIA QUE COMPROVA TER O LOCATÁRIO RECEBIDO O APARTAMENTO COM OS ITENS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. FOTOGRAFIAS, TIRADAS APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO, QUE DEMONSTRAM SEREM NECESSÁRIOS OS REPAROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PAGAMENTO DOS ALUGUERES RESTANTES ATÉ A DATA EM QUE FINDARIA O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM A MULTA COMPENSATÓRIA. CONDENAÇÃO EXTIRPADA DA SENTENÇA. (II) DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PELOS RECORRENTES. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NO ROL DE INADIMPLENTES. CONDENAÇÃO DA RÉ QUE SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CREDORA, ENTRETANTO, PELA FALTA DO AVISO PRÉVIO À INSCRIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA, TODAVIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS QUE CABE AO MANTENEDOR DO CADASTRO. ELEVAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIO INVIÁVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESSE VIÉS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEFINIDOS NO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035987-0, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).