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Jurisprudência


TJSC 2010.036031-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR PAI (MÉDICO) CONTRA FILHA (ESTUDANTE), EM QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE DIMINUIÇÃO DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTÍCIA MINORADA DE 10 (DEZ) PARA 6 (SEIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DA DECISÃO DA MEDIDA LIMINAR DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE POSTULOU A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR COM OS MESMOS ARGUMENTOS ADUZIDOS EM PEÇA INICIAL. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU O PRETENDIDO, APENAS O CONTRÁRIO: SEU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DEMANDADA QUE MERECE POSSUIR O MESMO PADRÃO DE VIDA DOS IRMÃOS QUE VIVEM COM O PAI DEMANDANTE. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA NA OPERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE, NECESSÁRIA PARA FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. REJEITADO O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL UMA VEZ QUE O APELANTE DECAIU EM MAIOR PARTE DO SEU PEDIDO,. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. TEMERIDADE E CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036031-6, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

Data do Julgamento : 02/07/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Henrique Martins Portelinha
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Capital - Continente
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