APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVA APRECIAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM A SÚMULA N. 474 DAQUELA CORTE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. A indenização por pessoa vitimada em razão de acidente de trânsito há de ser paga - nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74 - por consórcio constituído pelas sociedades seguradoras que operem no seguro obrigatório (art. 7º) e, assim, qualquer uma das empresas consorciadas pode ser acionada pelo beneficiário que postula o recebimento do valor da indenização do seguro DPVAT, ainda que eventual importância tenha sido adimplida (a menor) na esfera administrativa por pessoa diversa daquela que figure no polo passivo da demanda. Mesmo que reconhecida a solidariedade e, consequentemente, a legitimidade da ré para figurar no polo passivo, indevida a denunciação à lide pretendida, eis que inexistente obrigatoriedade, por lei ou por contrato, da vinda da seguradora responsável pelo pagamento (a menor) a este processado, isto para que a demandada, em etapa posterior, venha a alcançar eventual direito de regresso. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. Consoante é pensamento corrente deste Tribunal, inviável a substituição do polo passivo em face da constituição da Seguradora Líder dos Consórcios Seguros DPVAT, devendo ser mantida a rejeição à sua integração ao processado. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. CRITÉRIOS DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74. IMPUGNAÇÃO DO EXAME FABRICADO PELA SEGURADORA E INCORREÇÃO NA QUANTIFICAÇÃO DO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. Em ação de complementação do seguro obrigatório (DPVAT) necessária a revelação da lesão causada em acidente de trânsito, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se-a em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais (art. 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se o exame fabricado pela seguradora, quando do pagamento administrativo, além de criticado pelo segurado, pauta-se em percentual distinto do estabelecido na tabela anexa à legislação para quantificar o grau de invalidez do segurado, imprescindível a desconstituição da decisão hostilizada e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização de exame pericial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036311-6, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).