TJSC 2010.036442-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA ORIGINADA DE CONTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA ESPOSA DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DO CASAL NA CÁRTULA EVIDENCIA A PRESTAÇÃO CONJUNTA DO AVAL. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA NOTA PROMISSÓRIA QUE DEMONSTRAM SER A ASSINATURA DO CÔNJUGE DO GARANTIDOR EFETUADA PARA O FIM, UNICAMENTE, DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.647, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL (OUTORGA UXÓRIA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.036442-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA ORIGINADA DE CONTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA ESPOSA DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DO CASAL NA CÁRTULA EVIDENCIA A PRESTAÇÃO CONJUNTA DO AVAL. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA NOTA PROMISSÓRIA QUE DEMONSTRAM SER A ASSINATURA DO CÔNJUGE DO GARANTIDOR EFETUADA PARA O FIM, UNICAMENTE, DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.647, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL (OUTORGA UXÓRIA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.036442-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
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