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Jurisprudência


TJSC 2010.036545-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. ANTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA PARA QUE A CASA BANCÁRIA EXIBISSE A VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DO FEITO, TODAVIA, COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. EXEGESE DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da nota promissória vinculada ao ajuste objeto da busca e apreensão, sua propositura requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção." (AC n. 2012.062666-7, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036545-7, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

Data do Julgamento : 03/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Guilherme Nunes Born
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Capital - Continente
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