APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AUTORA QUE, NÃO OBSTANTE TER PRESTADO OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOI CONTRATADA, NÃO RECEBEU O RESPECTIVO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO QUE REDUZIU A EMPRESA AUTORA À INSOLVÊNCIA. DANOS MORAIS IMPLÍCITOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 250.000,00. RECURSO PROVIDO. "A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua. Esta ofensa pode ter seu efeito limitado à diminuição do conceito público de que goza no seio da comunidade, sem repercussão direta e imediata sobre o seu patrimônio. Assim, embora a lição em sentido contrário de ilustres doutores (Horacio Roitman e Ramon Daniel Pizarro, El Daño Moral Y La Persona Jurídica, RDPC, p. 215) trata-se de verdadeiro dano extrapatrimonial, que existe e pode ser mensurado através de arbitramento. É certo, que, além disso, o dano à reputação da pessoa jurídica pode causar-lhe dano patrimonial, através do abalo de crédito, perda efetiva de chances de negócios e de celebração de contratos, diminuição de clientela, etc. donde concluo que as duas espécies de danos podem ser cumulativas, não excludentes." (REsp n. 60.033, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 27-11-1995). PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FASE RECURSAL, FAVORÁVEL À PARTE QUE APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. (Art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA RÉ QUE, A FIM DE DESMATAR E LIMPAR DETERMINADA ÁREA, CONTRATOU OUTRA EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, SUB-CONTRATOU, SEM ANUÊNCIA DAQUELA, A EMPRESA RÉ QUE, POR FIM, SUB-CONTRATOU A EMPRESA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE LIMITA ÀS EMPRESAS SUB-CONTRATANTES. HIPÓTESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA, UMA VEZ QUE A EMPRESA RÉ, FAVORECIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PAGOU O RESPECTIVO VALOR CONTRATADO COM A EMPRESA SUB-CONTRATANTE. "Contrato firmado entre a autora e a ré não tem o condão de vincular terceiros que não participaram do negócio entabulado entre as partes. Ausente o vínculo jurídico, não há lugar para se falar em solidariedade. Simples fiscalização na condução dos trabalhos e controle de qualidade na execução da obra não são suficientes ao reconhecimento do vínculo jurídico reclamado" (TJSP, Ap. Cív. n. 2.948/98, rel. Des. Júlio Vidal)." (AC n. 2003.009161-0, Rel. Des. Vanderlei Romer, DJ de 30-9-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036579-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).