APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RECONVENÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (ELOS). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TEMA NÃO VENTILADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. AUTOR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO, AUFERINDO BENEFÍCIO PROPORCIONAL. POSTERIOR REVISÃO JUDICIAL DA APOSENTADORIA OFICIAL, TORNANDO MAIS ABRANGENTE O PERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES. PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO INTEGRAL JUNTO AO INSS. PREVISÃO REGULAMENTAR QUE VINCULA O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEVER DA FUNDAÇÃO DE REVISAR A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEVIDA A FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO PELO PARTICIPANTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se o Regulamento Básico regula a complementação de aposentadoria com base no tempo de contribuição ao órgão oficial, esse período é o que deve ser utilizado pela entidade de previdência privada para fins de tempo de serviço" (Desembargador Monteiro Rocha). Assim, se o beneficiário tem seu benefício revisado pela Previdência Social oficial, em que esta altera a espécie do benefício, de proporcional para integral, é dever da entidade de Previdência Privada seguir da mesma forma (Apelação Cível n. 2010.015418-4, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 30-6-2011). RECURSO ADESIVO. PLEITO RECONVENCIONAL DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO ASSOCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA LIDE RECONVENCIONAL. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC, ou seja, consoante apreciação equitativa do juiz, em valor em espécie, e não em percentual sobre o valor da causa (caput do art. 20); porém, sempre se observando o disposto nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036798-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).